No dia 1 de janeiro de 2020 entraram em vigor novas regras de faturação já definidas pelo Decreto-Lei nº 28, de 15 de fevereiro. Resumimos aqui essas novas regras para que não seja apanhado despercebido.

Continuar a emitir faturas em papel

Se ainda emite faturas em papel saiba que só o poderá continuar a fazer se o seu volume de faturação anual for inferior a 50.000€.

Livro de faturas manuais

As empresas e empresários em nome individual que, em 2019, tenham tido um volume de negócios superior a 50.000€ já não podem continuar a emitir facturas manuais impressas em tipografias autorizadas. Terão de passar a utilizar um programa informático certificado. Da mesma forma, as empresas com contabilidade organizada, independentemente do volume de negócios, também o terão que fazer. Isto implica que as sociedades de táxis tenham de passar a utilizar programas informáticos certificados. Também as IPSS ou escolas passam a ter de utilizar programas certificados pela Autoridade Tributária.

No entanto, pela sua expecificidade, as seguintes atividades serão exceções à aplicação da norma anteriormente referida.:

  • Bilhetes de transporte;
  • Ingressos ou outros documentos ao portador, comprovativos do pagamento de prestações de serviços de estacionamento ou de portagens;
  • Entradas em espetáculos, bibliotecas, arquivos, museus, galerias de arte, castelos, palácios, monumentos, parques, perímetros florestais, jardins botânicos, zoológicos;
  • Serviços prestados por sujeitos passivos que exerçam a atividade económica de diversão itinerante enquadrados nas subclasses 93211 e 93295 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE-Rev.3);
  • Transmissões de bens efetuadas através de aparelhos de distribuição automática.

Comunicação à Autoridade Tributária dos elementos da faturação (SAF-T)

Também a partir de 1 de Janeiro, o prazo de comunicação de faturas à Autoridade Tributária (envio do ficheiro SAF-T) é reduzido, passando a ocorrer até ao dia 12 do mês seguinte.

ficheiro SAF-T

Esclarece-se, no entanto, que em janeiro de 2020 o prazo ainda é no dia 15 (15 de janeiro) pois a faturação refere-se ao mês de dezembro de 2019. No mês de Fevereiro, a comunicação das faturas já deverá ser realizada até dia 12.

O empresário/comerciante deverá comunicar mensalmente a sua faturação aqui: https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/.

Outras alterações à faturação para 2020

  • Introdução do QR CODE e ATCUD nas faturas – As faturas passam a ter que conter um QR Code cujo link aponta para o local onde a fatura está guardada eletronicamente.
  • Utilização de fatura eletrónica qualificada e de selo eletrónico qualificado.

Certamente irá querer verificar junto do seu fornecedor se a sua aplicação de faturação está de acordo com estas obrigações legais.

Relembrando as obrigações já em vigor em 2019

Convém recordar todas as obrigações relacionadas com a emissão de faturas e que já estão em vigor desde 2019.

  • Em 2019 já foi possível optar pela dispensa da fatura em papel e efetuar o envio e arquivo eletrónico.
  • Comunicação mensal das faturas emitidas através do envio de um ficheiro denominado SAF-T até ao dia 15 do mês seguinte. Como já referimos, esse limite passou para o dia 12.

 

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