Em Portugal existem diversas formas legais de constituir uma empresa. A Empresa em Nome Individual é uma delas.
O que é uma empresa em nome individual?
A empresa em nome individual é uma das formas legais de iniciar uma atividade económica em Portugal quando a estrutura proprietária da empresa é constituída apenas por uma única pessoa. No entanto existem outras duas possibilidades: trabalhador independente e sociedade unipessoal.
A ENI, por ser de fácil constituição e não exigir a mobilização de capital social, é ideal para pequenos negócios que não exigem grande investimento.
As empresas em nome individual são denominadas pelo nome do titular, podendo ainda incluir uma alusão ao negócio, como por exemplo “Paulo Cunha Design Gráfico”.
Diferença entre empresário em nome individual e trabalhador independente
A principal diferença entre empresário em nome individual (ENI) e trabalhador independente está no tipo de atividade económica a exercer. Se a atividade se centrar exclusivamente em serviços então a forma jurídica do seu negócio deverá ser “trabalhador independente”. Por outro lado, se o negócio a criar envolver algum tipo de venda de produtos físicos, independentemente de serem também prestados serviços, a forma jurídica correta será o “empresário em nome individual” ou a “sociedade unipessoal”.
Para efeitos fiscais e de Segurança Social, o empresário em nome individual está equiparado ao trabalhador independente. Na sociedade unipessoal já é diferente.
A Empresa em Nome individual tem que ter contabilidade organizada?
A empresa em nome individual poderá optar pelo regime de tributação simplificado. No entanto, se o seu volume de negócios anual ultrapassar os 200.000€, terá mesmo que contratar um contabilista certificado e passar para o regime de contabilidade organizada.
Que despesas posso deduzir?
Em contabilidade organizada, poderá deduzir as despesas relacionadas com a atividade, como combustível de viatura própria, estadias, material informático e de escritório, entre outros.
Poder considerar as despesas no lucro tributável é uma das vantagens da empresa com contabilidade organizada. O regime simplificado considera a regra dos 25% das vendas como despesas. no entanto, a maior parte dos negócios tem despesas muito mais elevadas.
Vantagens e desvantagens
Abrir atividade como empresário em nome individual apresenta algumas vantagens, nomeadamente:
- inexistência de capital social;
- possibilidade de optar por diferentes regimes de tributação (regime simplificado ou contabilizade organizada);
- possiblidade de dedução de despesas.
No entanto, existem outros aspetos que tornam esta modalidade menos atrativa, nomeadamente:
- Na sociedade unipessoal por quotas o empresário responde apenas com o património da empresa enquanto como ENI, todo o seu património, incluido o património pessoal, fica em risco.
