Minuta de Contrato a Prazo

Disponibilizamos-lhe aqui uma minuta de contrato a prazo, como dizemos na gíria comum. Na realidade chama-se Contrato de Trabalho a Termo Certo.

Descarregar Minuta de Contrato de Trabalho a Termo Certo

Pode descarregar a minuta nos seguintes formatos:

Recomendo a leitura integral deste artigo de suporte uma vez que esclarece sobre alguns elementos que terá que inserir no contrato de acordo com as suas necessidades.

Prazo do Contrato de Trabalho

Como o contrato tem um prazo estipulado, terá que o definir. No entanto, saiba que existem algumas limitações na legislação portuguesa.

Os contratos a termo certo passam a ter a duração máxima de dois anos, com um limite de três renovações. No entanto, a duração total das renovações não pode exceder a duração do período inicial do contrato.

Ou seja, para um contrato a termo certo de 12 meses, por exemplo, apenas podem estar associadas três renovações de quatro meses cada (3 x 4 meses), uma vez que a duração total das renovações não pode exceder os 12 meses do contrato inicial.

Justificação do Contrato de Trabalho a Termos Certo

Por outro lado, a contratação a termo não pode ser justificada apenas porque a pessoa a contratar é um jovem à procura de primeiro emprego ou um desempregado de longa duração.

A lei é muito concreta em relação aos casos em que se pode recorrer a este vínculo:

Substituição de um trabalhador ausente ou temporariamente impedido de trabalhar;
Substituição de trabalhador em situação de licença sem vencimento;
Acréscimo excecional de atividade da empresa;
Atividade sazonal;
Execução de projeto com prazo predefinido;
Início de atividade de uma empresa ou de um estabelecimento que pertença a uma entidade com menos de 250 trabalhadores;
Trabalhadores a partir dos 70 anos;
Trabalhadores em situação de desemprego de muito longa duração (com mais de 45 anos e inscritos no IEFP há mais de 25 meses);
Entre outras situações abrangidas pela legislação, que devem ser consultadas.

Nos casos do lançamento de nova atividade com duração incerta, a contratação a termo fica limitada às empresas com menos de 250 trabalhadores. Anteriormente era permitida às empresas com menos de 750 trabalhadores.

Período Experimental

Nos contratos a termo certo existe um período de adaptação, em que trabalhador e empresa avaliam o interesse de levar o contrato até ao fim. Durante esse período, o contrato pode ser denunciado por qualquer uma das partes.

Para os contratos a termo certo, este período é de:

30 dias para contratos de duração igual ou superior a seis meses;
15 dias para contratos com durações inferiores a seis meses.

Atenção: Terminar o contrato antes da renovação automática

Tenha muita atenção porque o contrato a termo certo renova-se automaticamente por igual período e, ao fim de 3 contratos ou 2 anos, o trabalhador passa a ser efetivo.

Se uma das partes, trabalhador ou empresa, pretenderem terminar o contrato, evitando a sua renovação no prazo estabelecido, devem comunicar por escrito e com a devida antecedência.

Descarregue aqui uma minuta de carta de rescisão de contrato a termo certo [ainda não disponível].

Finalmente, se a decisão for da entidade patronal, tem de avisar o trabalhador 15 dias antes da data prevista no contrato para o fim do mesmo. Já no caso do trabalhador, tem de avisar oito dias antes da data prevista para o final do contrato.

Referências

Este artigo está redigido suportado na atualização do código do trabalho de outubro de 2019. Convém assegurar-se que não ocorreu nenhuma atualização relevante desde então.

Descarregar ou consultar o Código do Trabalho (act.gov.pt)